MRA Newsletter

• Portaria n.º 352/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30

  Ministério da Saúde

  Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro

   

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