Novo regime do incumprimento das dividas de particulares perante instituições de crédito

Decreto-Lei n.º 227/2012. D.R. n.º 207, Série I de 2012-10-25

Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações

 

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