Novo regime do destacamento de trabalhadores

Lei n.º 29/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094724

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

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