Novo regime do arrendamento urbano

Lei n.º 31/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14

Assembleia da República

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

 

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