O Decreto-Lei n.º 259/2007, D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17 – Ministério da Economia e da Inovação – aprovou o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro.
O diploma carece ainda de regulamentação.
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