MRA Newsletter

Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República – que aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005.
No mesmo DR foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 –
Assembleia da República – que aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003.

Estas resoluções foram ratificadas por decretos do Presidente da República constantes da mesma publicação.

This entry was posted on Quarta-feira, Setembro 12th, 2007 at 2:57 am and is filed under direito penal. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.