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Decreto-Lei n.º 17/2018 – Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08114832293
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302