Novo regime das fundações em Portugal

Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 131, Série I de 2012-07-09

Assembleia da República

Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.

 

Compartilhar

Leave a Reply