Novo regime das “drogas legais” na Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M. D.R. n.º 207, Série I de 2012-10-25

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»

 

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