Novo regime das comissões mistas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2013. D.R. n.º 199, Série I de 2013-10-15

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a composição das comissões mistas constituídas ou a constituir no âmbito de acordos bilaterais celebrados com países terceiros na área económica

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