Portaria n.º 280/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Ministério da Justiça
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Portaria n.º 280/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Ministério da Justiça
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais