Novo regime da reabilitação urbana

Lei n.º 32/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14

Assembleia da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

 

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