Novo regime da cunhagem de moeda

Decreto-Lei n.º 246/2007, D.R. n.º 121, Série I de 2007-06-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica
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