Novo regime da circulação dos trabalhadores da União Europeia em Portugal

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Novo regime do destacamento de trabalhadores

O Lexpoint fez uma interessante análise, que citamos:

 

Entrou em vigor no passado dia 1 de junho o diploma que aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo uma diretiva comunitária de 2014.

Portugal já tinha sido avisado pela União Europeia de que estava em falta com esta transposição.

A lei em causa, publicada em fins de maio, é aplicável aos cidadãos da União Europeia e aos membros das suas famílias, adiante designados «trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias», no exercício da liberdade de circulação de trabalhadores, relativamente aos seguintes aspetos:

  • acesso ao emprego;
  • condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, despedimento, saúde e segurança no trabalho e de reintegração ou reinserção profissional, em caso de desemprego de trabalhadores da União Europeia;
  • acesso a benefícios sociais e fiscais;
  • filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores;
  • acesso à educação, formação e qualificação;
  • acesso à habitação;
  • acesso ao ensino, à aprendizagem e formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia;
  • assistência disponibilizada pelos serviços de emprego.

Para estes efeitos, são considerados membros da família do trabalhador da União Europeia os seguintes familiares:
– o cônjuge de um cidadão da União;
– o parceiro com quem um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside;
– o descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da alínea anterior;
– o ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da segunda alínea.

As organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses dos trabalhadores da União Europeia e dos membros das suas famílias, relativos ao exercício da liberdade de circulação, têm legitimidade processual para intervir em representação da pessoa interessada, desde que:

se inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa;
estejam mandatadas pela pessoa interessada, nos termos da lei.

Entidades competentes

Nos aspetos relativos ao âmbito de aplicação desta lei são competentes, em razão da matéria, para promover, analisar, monitorizar e apoiar a igualdade de tratamento dos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias, sem discriminação em razão da nacionalidade, restrições ou entraves injustificados ao seu direito à livre circulação, as seguintes entidades:

– o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no acesso à formação, acesso ao emprego, incluindo a assistência disponibilizada pelos serviços de emprego, e reintegração ou reinserção profissional, em caso de desemprego de trabalhadores da União Europeia;
– a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), e a Direção-Geral da Educação (DGE), no acesso à qualificação e ensino;
– a Autoridade para as Condições do Trabalho, nas condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, despedimento, saúde e segurança no trabalho, e na filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores;
– o Instituto da Segurança Social, I. P., nos benefícios sociais;
– a Autoridade Tributária e Aduaneira, nos benefícios fiscais;
– a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a ANQEP, I. P., e a Direção-Geral do Ensino Superior, no domínio dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades;
– a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, no domínio da recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica;
– o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., no acesso à habitação;
– a DGE, o IEFP, I. P., e a ANQEP, I. P., no acesso ao ensino, à aprendizagem e à formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia;
– a Direção-Geral das Atividades Económicas, no quadro de ligação entre as atividades económicas e seus operadores e os trabalhadores estrangeiros e suas famílias.

Estas entidades, na área da respetiva competência, em razão da matéria, devem prestar, nos termos da lei, aos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias, a informação necessária com vista à obtenção de consulta jurídica e de acesso aos mecanismos de patrocínio judiciário para garantir a tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, nos mesmos termos e condições previstos para os cidadãos nacionais.

O Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), é a entidade competente para garantir a coordenação das entidades referidas no que respeita ao âmbito de aplicação desta lei.

Referências
Lei n.º 27/2017, de 30 de maio
Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

 

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © LexPoint, Lda.

Veja também
Lei n.º 27/2017 – DR n.º 104/2017, Série I de 30.05.2017
Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
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