Novo regime da certificação dos óbitos

  • Portaria n.º 329/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22

    Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde

    Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

  • Portaria n.º 330/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22

    Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde

    Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

     

  • Portaria n.º 331/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22

    Ministérios da Justiça e da Saúde

    Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

     

    Mais uma brecha na segurança registral portuguesa

 

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