Novo produto de reforma europeu

Citamos Lexpoint:

25.07.2019

Novo Produto Individual de Reforma Pan-Europeu

Regras harmonizadas para plano de reforma

Na sua poupança-reforma os particulares vão passar a contar com um novo produto individual de reforma para complementar a reforma a que têm direito no âmbito do regime público de pensão, que lhe permitirá continuar a contribuir para a sua conta poupança-reforma quando se mudam para outro Estado-membro e manter os seus direitos de aforradores relativamente a todas as vantagens e incentivos do seu produto, incluindo fiscais.

Foi publicado o regulamento que cria o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), integrado no plano de ação para a União dos Mercados de Capitais da Comissão Europeia. O novo produto individual de reforma vai complementar os regimes nacionais de pensões com outras soluções e alarga o leque de opções dos aforradores em matéri ade poupança voluntária para a reforma, facilitando também a mobilidade dos trabalhadores dentro da União Europeia (UE).

O regulamento é aplicável a partir de 25 de julho de 2020 e prevê um conjunto harmonizado de características do PEPP, nomeadamente quanto ao conteúdo mínimo dos contratos, registo, tipo de prestadores, prestação de informação e distribuição, política de investimento, mudança de prestadores e portabilidade.

Trata-se de um produto individual de reforma a longo prazo que e terá em conta fatores ambientais, sociais e de governo que visa contornar o atual grau limitado de portabilidade que estes produtos têm no geral dos Estados-membros. Hoje, os particulares podem ver-se privados de aceitar um emprego ou de se aposentar noutro Estado-membro devido à fragmentação dos produtos individuais de reforma; por outro lado, a possibilidade de os prestadores fazerem uso da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços está comprometida devido à falta de normalização destes produtos.

Incentivos fiscais

Algumas características não abrangidas pelo regulamento ou pelo direito setorial da UE aplicável ficam sujeitas às disposições nacionais, uma flexibilidade pensada para que o PEPP possa ser adaptado a cada país, nomeadamente no que respeita aos critérios para concessão de incentivos fiscais.

Assim, cabe a cada Estado-membro definir as condições em que as vantagens ou incentivos concedidos devem ser reembolsados ao país UE de residência do aforrador em PEPP.

Em caso de utilização do serviço de portabilidade, os aforradores em PEPP terão direito de manter todas as vantagens e incentivos concedidos pelo prestador de PEPP e associados à continuidade do investimento no respetivo PEPP.

Características dos PEPP

Um PEPP é um produto individual de poupança-reforma de longo prazo, oferecido por uma instituição financeira ao abrigo de um contrato de PEPP, subscrito por um aforrador (uma pessoa singular) ou por uma associação independente de aforradores em PEPP em nome dos seus membros, com vista à reforma.

Não tem a possibilidade – ou tem uma possibilidade estritamente limitada – de reembolso antecipado e só poderá ser prestado e distribuído na UE depois de registado no registo público central da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA).

A nível nacional um PEPP está sujeito a um pedido de registo junto das autoridades nacionais.

A oferta dos PEPP pode ser feita por instituições financeiras de diferentes setores, incluindo empresas de seguros que operam no ramo Vida e instituições de realização de planos de pensões profissionais (IORPs) que estejam autorizadas a nível nacional, a gerir produtos individuais de reforma.

Cada PEPP pode disponibilizar um máximo de seis opções de investimento, incluindo uma opção de investimento por default (PEPP Base), uma opção que deve ser simples, segura e eficiente em termos de custos e pode ter subjacente a aplicação de técnicas de mitigação do risco compatíveis com o objetivo de assegurar a proteção do capital ou oferecer uma garantia do capital investido.

Em matéria de transparência, prevê-se a prestação de informação padronizada, nomeadamente a elaboração de um documento de informação fundamental (key information document ou KID) relativo ao PEPP e de uma declaração anual sobre os benefícios do PEPP dirigida aos aforradores.

A dimensão pan-europeia dos PEPP poderá ser desenvolvida:

  • ao nível do prestador: através do exercício de atividade transfronteiriça;
  • por via da portabilidade: mediante a possibilidade do aforrador abrir uma subconta do PEPP no novo Estado-Membro de residência.

A EIOPA vai desenvolver os projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução para detalhar algumas matérias do regulamento, como seja a prestação de informação, técnicas de mitigação do risco e custos e comissões associados ao PEPP Base.

Referências
Regulamento (UE) n.º 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.06.2019

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Regulamento (UE) n.º 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.06.2019
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