Portaria n.º 237/2011. D.R. n.º 114, Série I de 2011-06-15
Ministério da Cultura
Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro.
Portaria n.º 237/2011. D.R. n.º 114, Série I de 2011-06-15
Ministério da Cultura
Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro.