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O regime jurídico do casamento foi profundamente alterado com o Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de Setembro.
O casamento de cidadãos estrangeiros em Portugal passa a ser extremamente facilitado, podendo ser instruido por procurador, que está dispensado de apresentar documentos de identificação dos nubentes.
Se o procurador for advogado ou solicitador a procuração não carece de reconhecimento.

This entry was posted on Domingo, Setembro 30th, 2007 at 2:42 am and is filed under Portugal. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.