[:pb]Novas taxas de processo de arbitragem[:]

[:pb]PORTARIA N.º 301/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185/2015, SÉRIE I DE 2015-09-2270348606

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos, nos termos da Lei n.º 74/2013,[easingsliderlite] de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho

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This entry was posted on Terça-feira, Setembro 22nd, 2015 at 10:42 am and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

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