Novas regras sobre regimes sancionatórios

Lei n.º 25/2020 – Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07137350708

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários

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