MRA Newsletter

• Lei n.º 27/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094722

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

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