Novas regras relativas às fundações

A Portaria n.º 69/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23 – Presidência do Conselho de Ministros
define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas.

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