A Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05 –Presidência do Conselho de Ministros – aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis.
Um diploma a ler muito atentamente, até porque está muito mal escrito…