Novas regras para replantação e arranque da vinha

Portaria n.º 700/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 497/2008, do Conselho, de 29 de Abril, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações. Revoga a Portaria n.º 1056/2000, de 30 de Outubro.

Portaria n.º 701/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de arranque de vinhas, nos termos do capítulo iii do título v do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e do capítulo iii do título iv do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho.

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