Decreto-Lei n.º 58/2017 – Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09107495705
Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE