Novas regras para os campos de jogos

Decreto-Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte.

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