Novas regras para o transporte ferroviário

Decreto-Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens .

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