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Decreto-Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

This entry was posted on Sábado, Março 8th, 2008 at 4:26 am and is filed under turismo. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.