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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres).

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais das espécies bovina, ovina e caprina.