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Decreto-Lei n.º 92/2010. D.R. n.º 143, Série I de 2010-07-26

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.

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