Novas regras para a atividade da construção e imobiliária

Decreto-Lei n.º 69/2011. D.R. n.º 114, Série I de 2011-06-15

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril

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