Novas regras nos licenciamentos de instalações para combustíveis

Dois diplomas importantes:

Portaria n.º 1515/2007, D.R. n.º 231, Série I de 2007-11-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação
Altera a Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis.

Decreto-Lei n.º 389/2007, D.R. n.º 231, Série I de 2007-11-30
Ministério da Economia e da Inovação
Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento.

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