Novas regras nos benefícios fiscais

  • PORTARIA N.º 275/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2665990836
    Ministério das Finanças

    Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

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