Novas regras no comércio intracomunitário de animais bovinos

O Decreto-Lei n.º 349/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março

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