O Decreto-Lei n.º 331/2007, D.R. n.º 194, Série I de 2007-10-09 – Ministério da Economia e da Inovação – estabelece as regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de colecção cuja distribuição se realize por unidade ou fascículo.
O Decreto-Lei n.º 331/2007, D.R. n.º 194, Série I de 2007-10-09 – Ministério da Economia e da Inovação – estabelece as regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de colecção cuja distribuição se realize por unidade ou fascículo.
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