Novas regras na tramitação eletrónica de processos judiciais

Decreto-Lei n.º 97/2019 – Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26123513819

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais

Compartilhar

Leave a Reply