Novas regras em matéria de direito de autor

Citamos:

Lexpoint

O Parlamento Europeu (PE) e o Conselho chegaram a acordo quanto aos direitos e obrigações da lei de direitos de autor aplicada ao meio digital. Plataformas de Internet como o Youtube, o Facebook e o Google News vão ser diretamente afetadas pela legislação que garantirá a continuação da partilha gratuita de pequenos excertos de notícias, “memes” e Gifs.

Assim, as hiperligações para notícias acompanhadas de palavras soltas ou excertos muito curtos podem ser partilhadas livremente. Os jornalistas terão de auferir uma parte das receitas e os artistas e editores de imprensa terão mais poder para negociar com os gigantes da Internet.

O acordo vai ser aprovado no Conselho, na Comissão de Assuntos Jurídicos e em sessão plenária do PE.

Novas regras 

As plataformas de internet são incentivadas a remunerar os artistas e jornalistas e as Start-ups ficam sujeitas a obrigações mais leves do que as grandes empresas do setor.

Nos termos do acordo os direitos de negociação, nomeadamente de músicos, artistas e autores, bem como editores de notícias, serão reforçados, permitindo-lhes chegar a melhores remuneração pelo uso do seu trabalho por plataformas de Internet.

Os pequenos excertos de notícias (chamados snippets) podem continuar a aparecer no Google News ou no Facebook, desde que sejam muito curtos. Neste âmbito, o acordo inclui medidas para evitar que os agregadores de notícias abusem desta exceção.

O upload de conteúdos protegidos por direitos de autor em citações, críticas, caricaturas ou paródia foi protegido, assegurando que os memes e Gifs podem continuar a ser partilhados.

Wikipedia e software de código aberto não serão afetados.

O acordo especifica ainda que a utilização de conteúdos nas enciclopédias online sem objetivos comerciais, como a Wikipedia, ou em plataformas de desenvolvimento de software aberto, como o GiftHub, estão automaticamente excluídos.

Os autores e artistas terão o direito de reclamar uma remuneração adicional quando a remuneração inicialmente acordada seja desproporcionadamente baixa relativamente às receitas obtidas pela distribuidora.

Atualmente, as plataformas de internet são pouco incentivadas para estabelecer acordos com os detentores de direitos de autor porque não são consideradas responsáveis pelos conteúdos que os seus utilizadores fazem o upload; apenas são obrigadas a remover certos conteúdos quando os detentores dos direitos o solicitam. Esta situação constitui um entrave para os detentores dos direitos e não garante uma vantagem justa.

Com a nova diretiva as plataformas de internet vão ser responsabilizadas, o que irá melhorar os direitos dos autores, nomeadamente músicos, artistas e escritores, bem como os editores de notícias e jornalistas, assegurando o estabelecimento de acordos justos de licenças e permitindo uma remuneração justa pelo uso dos seus trabalhos publicados digitalmente.

Pequenas empresas

As pequenas empresas vão beneficiar com a nova diretiva, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos:

Proibição de certas práticas desleais:

  • eliminação de suspensões súbitas e não explicadas das contas: com as novas regras, as plataformas digitais deixam de poder suspender ou pôr termo a uma conta do vendedor sem uma justificação clara e possibilidades de recurso. A plataforma terá também de repor os vendedores em caso de erro na suspensão;
  • termos claros e compreensíveis e aviso prévio em caso de alterações: os termos e condições devem estar facilmente disponíveis e ser disponibilizados de forma clara e compreensível. Ao alterar estes termos e condições, deve ser dado um aviso prévio com uma antecedência mínima de 15 dias para permitir que as empresas adaptem as suas atividades a estas alterações. São aplicáveis prazos de pré-aviso mais longos se as alterações exigirem adaptações complexas.

Maior transparência nas plataformas online:

  • classificação transparente: os mercados e os motores de pesquisa têm de divulgar os principais parâmetros que utilizam para classificar os bens e serviços no seu sítio, a fim de ajudar os vendedores a compreender como otimizar a sua presença. As regras têm por objetivo ajudar os vendedores sem permitir jogar com o sistema de classificação.
  • divulgação obrigatória de uma série de práticas comerciais: algumas plataformas em linha não só fornecem o mercado mas vendem também simultaneamente no mesmo mercado. De acordo com as novas regras em matéria de transparência, as plataformas devem divulgar exaustivamente qualquer vantagem que possam conceder aos seus próprios produtos em detrimento de outros. Devem igualmente divulgar os dados recolhidos e o modo como os utilizam e, em especial, de que modo esses dados são partilhados com os seus outros parceiros comerciais. Quando se trata de dados pessoais, aplicam-se as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Novas vias para a resolução de litígios:

  • todas as plataformas devem criar um sistema interno de tratamento de reclamações para ajudar as empresas utentes. Só ficarão isentas desta obrigação as plataformas de menor dimensão em termos de pessoal ou de volume de negócios.
  • as plataformas terão de proporcionar às empresas mais opções para resolver um eventual problema através de mediadores. Tal contribuirá para a resolução de mais problemas fora do tribunal, poupando tempo e dinheiro às empresas.

Medidas de execução:

  • as associações empresariais poderão recorrer a tribunais para pôr termo a qualquer incumprimento das regras pelas plataformas. Tal contribuirá para superar o receio de retaliação e reduzirá o custo dos processos judiciais para as empresas individuais, quando as novas regras não forem seguidas. Além disso, os Estados-Membros podem designar as autoridades públicas com poderes coercivos, se assim o desejarem, e as empresas podem recorrer a essas autoridades.
Compartilhar

Leave a Reply