Portaria n.º 180/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106261
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS