Novas regras do tráfego aéreo

Lei n.º 5/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29

Assembleia da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos

Lei n.º 6/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29

Assembleia da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.

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