MRA Newsletter

• Decreto-Lei n.º 138/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15

  Ministério da Cultura

  Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

• Decreto-Lei n.º 139/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15

  Ministério da Cultura

  Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial

• Decreto-Lei n.º 140/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15

  Ministério da Cultura

  Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

This entry was posted on Quinta-feira, Junho 18th, 2009 at 2:11 am and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.