Novas regras do acesso ao direito

Ministério da Justiça

Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro, Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito (DR n.º 250, I Série, 30 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 30 Dez. 2011, Pág. 5532 a 5533, JusNet 1967/2011) (DR) AdministrativoCivilFiscalPenalProcesso

 

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