- LEI N.º 31/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 79/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2367051573
Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico