Decreto-Lei n.º 34/2020 – Diário da República n.º 132/2020, Série I de 2020-07-09137444365
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo
Decreto-Lei n.º 34/2020 – Diário da República n.º 132/2020, Série I de 2020-07-09137444365
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo