Novas regras da resolução bancária continuam viciadas

É um pouco baralhar e tornar a dar.

Depois de  se ter constatado que o Banco de Portugal não merece nenhum crédito – atentas as asneiras que cometeu nos últimos cinco anos e a obscuridade que marca os processos do BES e do BANIF, foram publicadas alterações que mantêm ou agravam mesmo o clima da branqueamento que tem marcado a resolução bancária.

O BdP continua a ser parte interessada, com um poder prepotente  não controlado por ninguém.

Neste mundo não há entidades independentes, sendo certo que são tudo menos isso os franchisados das grande companhias internacionais de auditoria.

Não se sabe-se – mas suspeita-se – de que quem as contrata ainda recebe uma comissão.

Citamos o Lexpoint:

A partir de 1 de janeiro de 2020 entram em vigor alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) relativas à resolução de instituições de crédito e competências do Banco de Portugal na matéria, decorrentes da passagem da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM) para o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD). No próximo ano passará a existir apenas um sistema de garantia de depósitos nacional.

Avaliação para efeitos de resolução

Na avaliação para efeitos de resolução, imediatamente após a produção de efeitos da medida de resolução, o Banco de Portugal designa uma entidade independente paga pela instituição de crédito objeto de resolução para efeitos de redução do valor nominal dos créditos resultantes da titularidade de instrumentos financeiros ou contratos elegíveis para os fundos próprios da instituição de crédito.

Essa entidade independente irá avaliar, num prazo a fixar pelo BdP, se, caso não tivesse sido aplicada a medida de resolução e a instituição de crédito objeto de resolução entrasse em liquidação no momento em que aquela foi aplicada, os acionistas e os credores da instituição de crédito objeto de resolução, bem como o Fundo, nos casos em que o BdP determine a sua intervenção, suportariam um prejuízo inferior ao que suportaram em consequência da aplicação da medida de resolução.

A avaliação vai determinar:
– os prejuízos que os acionistas e os credores, bem como o Fundo, teriam suportado se a instituição de crédito objeto de resolução tivesse entrado em liquidação;
– os prejuízos que os acionistas e os credores, bem como o Fundo, efetivamente suportaram em consequência da aplicação da medida de resolução à instituição de crédito objeto de resolução.

Se a avaliação determinar que os acionistas, credores ou o Fundo suportaram um prejuízo superior ao que suportariam se não ocorresse resolução e a instituição de crédito objeto de resolução entrasse em liquidação no momento em que aquela foi aplicada, têm os mesmos direito a receber essa diferença do Fundo de Resolução.

Avaliações e cálculo de indemnizações

Em matéria de avaliações e cálculo de indemnizações, não deve ser tomada em consideração a mais-valia resultante de qualquer apoio financeiro público extraordinário, nomeadamente do que seja prestado pelo Fundo de Resolução, ou da intervenção eventualmente realizada pelo Fundo, seja para efeitos de:
– processo nos Tribunais Administrativos; ou
– qualquer meio contencioso onde seja discutido o pagamento de indemnização relacionada com a adoção das medidas de resolução.

Apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Resolução

No âmbito do património, financiamento e cessação da atividade do veículo de gestão de ativos, o BdP determina o montante do apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Resolução, caso seja necessário, para a criação e o desenvolvimento da atividade do veículo de gestão de ativos, tendo em conta a intervenção do Fundo no âmbito da aplicação da medida de resolução prevista.

O valor total dos passivos e elementos extrapatrimoniais a transferir para o veículo de gestão de ativos não deve exceder o valor total dos ativos transferidos da instituição de crédito objeto de resolução ou da instituição de transição, acrescido, sendo caso disso, dos fundos provenientes do Fundo de Resolução ou do Fundo, nos termos e condições referidos no número anterior.

Fundos próprios e créditos elegíveis

O BdP determina o requisito de fundos próprios e créditos elegíveis de cada instituição de crédito.

Nos casos em que o Banco Central Europeu seja a autoridade de supervisão da instituição de crédito, o BdP consulta-o observando o novo critério: em que medida o Fundo pode contribuir para o financiamento da resolução.

Referências
Decreto-Lei n.º 106/2019 – DR n.º 153/2019, Série I de 12.08.2019
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, artigos 145.º-H, 145.º-Q, 145.º-T, 145.º-Y, 145.º-AS, 153.º-F, 153.º-H, 156.º e 161.º

 

Veja também
Decreto-Lei n.º 106/2019 – DR n.º 153/2019, Série I de 12.08.2019
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