Novas regras da atividade nas albufeiras

Portaria n.º 1021/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.

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