Novas obrigações dos intermediários financeiro

É uma foram de branqueamento, como se uma boa parte destas obrigações já não existissem…

Citamos:

Lexpoint

O Código dos Valores Mobiliários (CVM) passará a incluir novas obrigações para os intermediários financeiros, decorrente da aplicação de um regulamento da União Europeia (UE) que passará a aplicar-se diretamente em vários aspetos regidos pelo CVM, nomeadamente às recomendações de investimento.

Por outro lado, prevê ainda novas regras em matéria de comunicação de operações suspeitas e procedimentos para que os funcionários ou colaboradores possam comunicar factos, provas ou informações relativas a infrações ou irregularidades dentro da empresa. Trata-se de uma matéria que segue a nova disciplina do CVM sobre novos crimes, denúncias e proteção do denunciante. 

Veja aqui a notícia em detalhe.
 

As novas regras entram em vigor a 29 de julho.

Recomendações de investimento 

A definição do que são recomendações de investimento por intermediários financeiros passa a ser a prevista o Regulamento da União Europeia de 2014 (e respetiva regulamentação e atos delegados) e não no CVM.

Assim, o intermediário financeiro que elabore recomendações de investimento fora do âmbito do exercício da atividade de consultoria para investimento como recomendações de investimento aos seus clientes ou ao público, destinadas ou suscetíveis de serem divulgadas, sob a sua responsabilidade ou de sociedade pertencente ao mesmo grupo, deve cumprir as exigências sobre independência e controlo de conflito de interesses relativamente às pessoas envolvidas na elaboração das recomendações.

As recomendações de investimento são as que estão definidas no referido regulamento, ou seja, qualquer informação recomendando ou sugerindo uma estratégia de investimento, de forma explícita ou implícita, em relação a um ou vários instrumentos financeiros ou aos emitentes, incluindo qualquer parecer sobre o valor ou preço atual ou futuro desses instrumentos, e que se destine aos canais de distribuição ou ao público.

O intermediário financeiro pode divulgar junto do público ou de clientes recomendações de investimento elaboradas por terceiros desde que:
– cumpra as regras do referido Regulamento (e já não do CVM em matéria de divulgação de recomendações de investimento elaboradas por terceiros); e 
– verifique que quem elabora as recomendações está sujeito a requisitos equivalentes aos previstos no CVM relativamente à elaboração de recomendações (ou estabeleceu uma política interna que os prevê).

Comunicar operações suspeitas e denúncias internas

Em matéria de comunicação interna de factos, provas e informações, os intermediários financeiros têm de adotar meios e procedimentos específicos, independentes e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou informações relativas a infrações ou irregularidades que digam respeito a certas contraordenações graves e organizam o tratamento e a conservação dos elementos recebidos.

As contraordenações aqui em causa incluem alterações ao regime sancionatório do CVM e traduzem-se na violação de deveres previstos no regime relativo ao abuso de mercado (novidade), ou em relação a, nomeadamente, instrumentos financeiros, ofertas públicas de valores mobiliários, formas organizadas de negociação, intermediação financeira, sociedades de titularização de créditos, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco, contratos de seguro ligados a fundos de investimento, contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos, notação de risco e outros (alterado).

As comunicações efetuadas podem ser identificadas ou anónimas e os factos, provas ou informações podem dizer respeito a infrações já consumadas, que estejam a ser executadas ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas.

Terá de ser garantida confidencialidade da informação recebida, o regime de anonimato, se o mesmo tiver sido adotado, e a proteção dos dados pessoais do denunciante e do denunciado pela prática da eventual infração. 

As comunicações recebidas são objeto de análise fundamentada com um conteúdo mínimo que inclua:
– a descrição dos factos participados;
– a descrição das diligências internas efetuadas de averiguação da factualidade participada;
– a descrição dos factos apurados ou estabilizados sobre a participação que foi feita e os meios de prova usados para tal;
– a enunciação da qualificação jurídica dos factos e das consequências jurídicas dos mesmos; e
– a descrição das medidas internas adotadas ou as razões por que não foram adotadas quaisquer medidas.

Nos casos em que o autor da comunicação o requeira, os intermediários financeiros devem comunica-lhe o resultado da análise efetuada, no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão.

As comunicações de factos, provas, informações ou denúncias, bem como as diligências efetuadas e respetivas análises fundamentadas, são conservadas em suporte escrito ou noutro suporte duradouro que garanta a integridade do respetivo conteúdo, pelo prazo de cinco anos contados a partir da sua receção ou da última análise a que aquelas tenham dado origem.

Essas comunicações não podem, por si só, servir de fundamento à instauração, pelos intermediários financeiros ou pelas pessoas ou entidades denunciadas, de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor das mesmas, exceto se forem falsas e tiverem sido apresentadas de má-fé. 

As regras a aplicar quanto aos tipos de canais específicos a adotar, procedimentos a seguir, formas de apresentação das comunicações ou denúncias, mecanismos de confidencialidade e conservação da informação, envio da informação sobre as comunicações ou denúncias recebidas e o respetivo processamento poderá ainda ser alvo de regulamentação pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Por fim, refira-se que as regras a cumprir pelos intermediários financeiros sobre comunicação à CMVM das ordens e operações suspeitas de constituir abuso de mercado passam a ser as previstas no Regulamento da UE e respetiva regulamentação e atos delegados.

Referências
Lei n.º 28/2017, de 30 de maio    
Código dos Valores Mobiliários, artigos 309.º-A, n.º 5, 309.º-D, 388.º, n.º 3, novos artigos 304.º-D, 305.º-F
Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.04. 2014

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