MRA Newsletter

• Decreto-Lei n.º 54/2013. D.R. n.º 75, Série I de 2013-04-17

  Ministério da Saúde

  Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas

• Portaria n.º 154/2013. D.R. n.º 75, Série I de 2013-04-17

  Ministério da Saúde

  Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas

This entry was posted on Quarta-feira, Abril 17th, 2013 at 12:55 pm and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.