Nova proposta de alteração do processo administrativo

Citamos:

Lexpoint

Foi apresentada na Assembleia da República uma proposta de lei que autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), o Código dos Contratos Públicos (CCP), o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular (LPPAP), o Regime Jurídico da Tutela Administrativa (RJTA), a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente (LAIA).

Findo o processo de revisão, o CPTA e o ETAF serão republicados.

Quanto à entrada em vigor, a proposta contendo a autorização legislativa prevê que as alterações só se aplicarão aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor, salvo em dois casos:
– a alteração ao ETAF sobre ilícitos de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, entrará em vigor no dia 1 de setembro de 2016;
– as alterações ao ETAF em matéria de organização e funcionamento dos tribunais administrativos, incluindo dos tribunais administrativos de círculo, entrarão em vigor no dia seguinte ao da publicação do novo diploma.

Assim, a autorização o Governo prevê alterarções ao CPTA e ao ETAF que implicam alterações em matéria de urbanização e edificação, contratação pública, participação procedimental e ação popular e, ainda, no regime da tutela administrativa e do acesso aos documentos administrativos.

No que respeita ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a proposta de lei de autorização prevê alterações no sentido de que todos os processos não-urgentes do contencioso administrativo passem a tramitar sob uma única forma de ação, a ação administrativa. Os litígios com elevado número de participantes terão concentração num único processo, a correr num único tribunal, como é o caso de concursos na Administração Pública, e o contencioso pré-contratual passa a associar um efeito suspensivo automático à impugnação dos atos de adjudicação de certos contratos, introduzindo ainda medidas provisórias nesse âmbito.

No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, destaca-se a integração na jurisdição administrativa e fiscal de ações de condenação à remoção de situações constituídas pela Administração em via de facto, sem título que as legitime e ações de impugnação de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

Para já, refere a justificação desta proposta de lei, não vai ser incluída na jurisdição administrativa a impugnação das decisões que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social noutros domínios. Essa inclusão será feita mais tarde e de forma progressiva, à medida que a reforma dos tribunais administrativos for sendo executada.
A autorização legislativa proposta prevê ainda o funcionamento dos tribunais administrativos de círculo somente com juiz singular, exceto nas situações de julgamento alargado previstas no CPTA.
Referências 
Proposta de Lei n.º 331/XII, de 19-05-2015

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