Nova orgânica do Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 123/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça
Decreto Regulamentar n.º 50/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 124/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça
Decreto-Lei n.º 125/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Decreto-Lei n.º 126/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
Decreto-Lei n.º 127/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
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