MRA Newsletter

• Portaria n.º 106/2013. D.R. n.º 52, Série I de 2013-03-14

  Ministério da Economia e do Emprego

  Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro.

  O subemprego é promovido por via da obrigatoriedade de formação profissional na empresa.

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